Nos tempos atuais algumas pessoas ainda não conhecem a importância do licenciamento ambiental e muitos nem mesmo os procedimentos inerentes ao processo. O homem nos últimos cinqüenta anos multiplicou em muito a sua capacidade de interferir na dinâmica natural do meio ambiente. Se fossemos exemplificar o crescimento espantoso da ação humana no meio ambiente poderíamos utilizar a questão do uso das lagoas da Baixada de Jacarepaguá. Em 1960 a população que habitava na bacia drenante do complexo lagunar era da ordem de 170.000 habitantes. Atualmente já somos mais de 800.000 pessoas lançando o equivalente a 4 vezes mais do que a cinqüenta anos em termos de volume de esgotos sem tratamento adequado para dentro das lagoas. Neste contexto fica mais fácil entender que nos dias atuais toda e qualquer ação de desenvolvimento humano deve atender um estudo de impacto ambiental diagnosticando e propondo medidas para mitigar, prevenir ou compensar potenciais desdobramentos nocivos ao meio ambiente natural e a qualidade de vida da população.

O processo de licenciamento ambiental é um dos principais meios para a defesa dos recursos naturais promovendo-se o desenvolvimento sustentável dos centros urbanos. A qualidade de vida e a proteção do meio ambiente depende da obrigação legal de se obter a licença ambiental anterior à instalação de empreendimento ou atividade potencialmente poluidora. Alguns dos instrumentos existentes no processo de licenciamento ambiental são o EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio Ambiente), Auditoria Ambiental, Relatório Ambiental Preliminar – RAP, Análise de Risco, dentre outros. A escolha da execução destes instrumentos depende da definição do órgão público ambiental responsável pela concessão da licença bem como da especificidade do empreendimento ou da ação em questão.

Talvez a principal virtude do processo de licenciamento ambiental é a possibilidade da participação social na consulta pública que se faz durante a realização das Audiências Públicas para ouvir as considerações e demanda da sociedade. A evolução do caráter legal nos procedimentos do licenciamento ambiental no Brasil iniciou-se em 1981 através da lei 6.938/81 tendo como continuidade as resoluções CONAMA nº001/86 e nº237/97. O ordenamento do crescimento urbano e industrial das grandes cidades de forma sustentável depende do atendimento das normais e leis do licenciamento ambiental previstas na legislação brasileira. Diga-se de passagem que é uma das legislações mais evoluídas do mundo, contudo a sua aplicação e controle infelizmente deixa a desejar.

Através do licenciamento ambiental o poder público pode exercer o controle sobre as atividades humanas que põe em risco as condições de salubridade ambiental tanto para o homem como para o meio ambiente natural. Trata-se da materialização do principio da precaução no meio jurídico e da ordenação do desenvolvimento social na esfera governamental.

A execução das etapas do licenciamento ambiental depende de todos segmentos da sociedade moderna. O primeiro setor (governo) compete a condução do processo, ao segundo setor (empresas) apresentar e executar todo planejamento dos cuidados ambientais exigidos e do terceiro setor (sociedade) apresentar as suas demandas e considerações além de contribuir no controle e calibração das medidas de proteção ambiental. Desse conjunto de ações depende o sucesso do licenciamento ambiental sem o qual o nosso desenvolvimento fica insustentável.