Já tive oportunidade de falar sobre o tema em diversas ocasiões, pois penso que com o avanço e a adesão cada vez maior do uso das redes sociais é mais do que necessário que entendamos quais são os direitos e obrigações gerados por uma conduta transgressora no mundo virtual.

Mas, para nos debruçarmos sobre o assunto, ainda que de maneira enxuta, precisamos repisar sobre os limites que a liberdade de expressão enfrenta no exercício do seu direito.

O Direito à Liberdade de Expressão é uma conquista do individuo que conta com a proteção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XIX: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras"

A partir desse marco mundial, os países de regime democrático passaram a enfatizar e adotar em seus ordenamentos jurídicos esse direito fundamental do cidadão.

No Brasil, a liberdade de expressão encontra respaldo em diversos dispositivos, notadamente àqueles previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

No entanto, apesar desse cabedal jurídico que assegura a livre expressão, existem limites para o manejo desse direito que em nada tem a ver com censura ou repressão, mas tão-somente com a regulação e proteção de outros diplomas fundamentais.

Desta feita, a prática da liberdade de expressão sempre encontrará resistência quando entrar em confronto com direitos como à privacidade, à honra e à imagem, por exemplo.

Recentemente, tivemos a notícia que a atriz, jornalista e apresentadora de televisão Monica Iozzi foi condenada à pagar indenização por danos no valor de trinta mil reais ao Ministro do STF Gilmar Mendes.

A celeuma girou em torno de um post que a apresentadora fez no Instagram, criticando o magistrado por ter concedido Habbeas Corpus ao ex-médico, condenado por estuprar dezenas de mulheres, Roger Abdelmassif.

No post, Monica diz que "Se um ministro do Supremo Tribunal Federal faz isso... Nem sei o que esperar..." e uma frase em cima do rosto do ministro que diz "cúmplice?"

O juiz da causa movida pelo Ministro condenou a atriz destacando: "Com efeito, ao publicar o questionamento 'cúmplice?' a requerida vinculou a pessoa e imagem do requerente a um crime gravíssimo, que gera repulsa e indignação por parte da sociedade".

Em sua defesa, a apresentadora alegou, entre outros argumentos, de que não foi a responsável pelo post e que apenas compartilhou a foto acrescido de um comentário seu.

À respeito disso, o juiz assim se manifestou: “Isto porque, a requerida é uma pessoa pública, que trabalha com comunicação, mídias e programas de auditório, reconhecidos por alcançarem altos índices de audiência. O que a requerida pensa e fala é repercutido em alta escala. Assim, a sua liberdade de expressão deve ser utilizada de forma consciente e responsável, pois as consequências de uma publicação ofensiva podem causar danos à esfera jurídica de terceiros, como na hipótese dos autos”.

Notem, que a jornalista não foi condenada por seu comentário e crítica em si ao Gilmar Mendes, mas por ter compartilhado sua foto com uma tarja interrogativa ofensiva.

Essa não é a primeira decisão judicial que condena aquele que compartilha notícia falsa ou ofensiva a alguém. É crescente as sentenças condenatórias que repudiam e punem esse tipo de comportamento nas redes sociais.

Por óbvio, as reprimendas não devem ser encaradas como meio de repressão ou intimidação aos internautas, que devem continuar exercendo o seu direito à liberdade de expressão de forma plena e livre, porém com consciência de que compartilhar tem limites!

Doutor Jansen dos Santos Oliveira