Decreto foi publicado nesta quarta-feira, pelo prefeito Marcelo Crivella
A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) passa a ser responsável pela fiscalização dos estacionamentos rotativos em áreas públicas do município. O decreto do prefeito Marcelo Crivella foi publicado nesta quarta-feira, dia 25, no Diário Oficial e transferiu a atribuição da Secretaria Municipal de Transportes para a Seop.
A decisão considerou que já compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública coordenar atividades de fiscalização relativas à administração e operação dos estacionamentos e reboques nas vias públicas. A Coordenadoria de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques está vinculada à Seop.
O decreto também levou em consideração que a gestão dos estacionamentos rotativos impõe adoção de medidas voltadas para a manutenção da ordem urbana.