Decisão busca combater o isolamento e o paradigma dos serviços de acolhimento para PcD
Em uma decisão histórica para a pauta da neurodivergência na capital fluminense, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro derrubou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (19), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 382/2025. A proposta institui o Programa de Moradia Assistida para Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), preenchendo uma lacuna crítica nas políticas públicas de assistência social e saúde do município.
Com a rejeição do veto, o projeto não retorna para a análise do prefeito; ele seguirá diretamente para a promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
Residências inclusivas
A proposta foca em um dos momentos mais sensíveis para famílias de pessoas com TEA: a transição para a vida adulta e o envelhecimento dos cuidadores. O programa baseia-se no conceito de Residências Inclusivas, unidades de acolhimento em ambiente residencial para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossustentabilidade ou de suporte familiar adequado.
Diferente de um abrigo convencional, a Moradia Assistida oferece um suporte técnico de alta complexidade. O texto prevê uma equipe multidisciplinar completa para o acompanhamento dos moradores, composta por assistentes sociais, psicopedagogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, educadores físicos, neurologistas e psiquiatras.
"O nosso propósito é trazer para o município do Rio o conceito das residências inclusivas, assegurando o acesso das pessoas adultas com TEA às garantias e direitos constitucionais, ainda mais para aqueles que não têm condições econômicas para custear terapias", defendeu o vereador Paulo Messina (PL), um dos autores do projeto.
Durante o período de permanência na moradia, o município deverá obrigatoriamente disponibilizar cursos de formação e adequação profissional, visando a inserção desses adultos no mercado de trabalho e o desenvolvimento de sua autonomia individual. Além de Messina, assinam a proposta os vereadores Flávio Pato (PSD), Talita Galhardo (PSDB) e Tânia Bastos (Rep).
A derrubada do veto ao PL 382/2025 coroa uma semana de intensa atividade legislativa voltada à inclusão. Na última quarta-feira (18), em sessão extraordinária, o parlamento carioca avançou com outras duas frentes importantes: o combate à desinformação e o uso do esporte como terapia para pessoas com deficiência.
Cartilha de Direitos das Pessoas com TEA
Foi aprovado em segunda discussão o PL 783/2025, de autoria da vereadora Gigi Castilho (PL), que institui a Cartilha de Direitos das Pessoas com TEA. A proposta busca disponibilizar, em formato físico, de fácil acesso e visibilidade, os direitos sociais, civis e trabalhistas das pessoas com TEA em todos os órgãos públicos e privados da cidade.
A ideia é que a cartilha funcione como um instrumento de defesa imediata, evitando que o desconhecimento da lei por parte de prestadores de serviço resulte em discriminação ou negativa de atendimento. O projeto agora aguarda a sanção ou veto do prefeito.
Esporte como ferramenta terapêutica
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o PL 1420/2025, que institui o “Programa Municipal da Prática Esportiva para Pessoas com Transtorno Mental”. A proposta do vereador Dr. Gilberto (SD) visa reconhecer o esporte não apenas como lazer, mas como uma ferramenta terapêutica auxiliar no tratamento de diversas condições psíquicas.
Dentre as ações previstas destacam-se a promoção de atividades físicas adaptadas e acessíveis às necessidades específicas da população com transtorno mental, a instituição de espaços públicos adequados e seguros para a realização das atividades e a realização de campanhas de conscientização. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e também seguirá para sanção ou veto do prefeito.
