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O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou nesta quinta-feira, 20 de dezembro, a lei de autoria do Poder Executivo que fala sobre as políticas de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Municipal de Ensino. O texto, que lista diretrizes para que o município formule ações para adaptar a rede de educação aos alunos com deficiência, foi elaborado por especialistas e representantes de responsáveis pelos alunos com deficiência e revisado recentemente por um grupo de trabalho formado por diversos segmentos.

Dentre as políticas apresentadas na lei está a garantia da prioridade na matrícula e vaga para crianças com deficiência na Educação Infantil, modalidades Creche e Pré-escola, e para jovens e adultos com deficiência nos EJAS diurnos, destacando a manifestação expressa da família e do próprio aluno nas decisões sobre o seu processo escolar.

Outro ponto destacado é a ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais - até ser alcançada a meta de uma por Unidade Escolar - além da ampliação da jornada de trabalho do professor de Atendimento Educacional Especializado, de modo que este possa se dedicar ao acompanhamento dos alunos com deficiência em seu turno e contraturno escolar.

A lei também trata sobre a consolidação do cargo de Agente de Apoio à Educação Especial e do profissional instrutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais como profissionais de apoio pedagógico aos alunos com deficiência, tendo em vista o crescente número de matrículas na Rede Pública Municipal. A garantia das disciplinas de linguagens artísticas, educação física, língua estrangeira e demais projetos de relevância à Educação Especial aos alunos matriculados em classes e escolas especiais também está assegurada como um objetivo a ser buscado pelo município.

Dentre as diretrizes do documento também está a articulação das políticas educacionais com as demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições de continuidade dos processos de aprendizagem aos alunos que estão acima da faixa etária de escolarização obrigatória.