Rio

Matheus Teixeira (Folhapress)

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (30) que o Ministério Público Federal instaure uma investigação perante a Justiça Federal para apurar se a Polícia Civil do Rio de Janeiro descumpriu a ordem do Supremo que restringiu a realização de operações a situações excepcionais durante a pandemia da Covid-19.

O magistrado também autorizou os autores da ação, o PSB e entidades da sociedade civil, a terem acesso "às comunicações das operações policiais, assim como aos relatórios produzidos ao final das operações".

O ministro derrubou a decisão da Polícia Federal do Rio de Janeiro de impor sigilo a informações de ações policiais no RJ, incluindo aquelas relativas à operação do Jacarezinho, que deixou 28 mortos e foi a mais letal da história do estado.

A decisão foi dada no processo em que o Supremo determinou que as operações policiais no Rio de Janeiro só podem ser realizadas em situações excepcionais e devem ser informadas ao Ministério Público do RJ.

Depois da ação policial no Jacarezinho que deixou 28 mortos na comunidade do Jacarezinho, o STF voltou a discutir o tema para estabelecer qual é o alcance da própria decisão que havia restringido as operações a ocasiões excepcionais. Na ocasião, o julgamento foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Alexandre de Moraes.

Fachin afirmou que irá esperar a retomada do julgamento pelo plenário para abordar todos os aspectos do processo, mas que a determinação de abertura da investigação não pode esperar e tem de ser imediata "a fim de evitar que eventuais provas sejam perdidas ou que diligências restem inviabilizadas".

Caso o MPF considere adequado, também estará autorizado a requisitar auxílio da Polícia Federal. Além disso, segundo o magistrado, as informações da polícia que justificam a realização de operações precisam ser públicas "para defender a legitimidade da utilização da força".

O ministro afirmou que há diferença entre operação policial autorizada pela Justiça, que pode decretar sigilo de informações para auxiliar na elucidação dos crimes, e aquelas realizadas pela polícia "para excepcionalmente reprimir uma agressão imediata", ou seja, sem supervisão judicial".

"No que tange aos relatórios produzidos após as operações, a mesma racionalidade se aplica. Trata-se de uma prestação de contas sobre a estrita observâncias dos rigorosíssimos padrões de emprego de força e do uso e armas, jamais podendo-se admitir que essas informações não tenham ampla publicidade".

Um dia depois da operação no Jacarezinho, Fachin já havia mandado o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciano de Souza, investigarem o confronto naquela comunidade.

Na ocasião, ele também enviou dois vídeos às instituições. Em um deles, um policial aparece invadindo uma casa e atirando contra um homem deitado e, no outro, aparecem cinco pessoas aparentemente mortas deitadas em macas de hospital.

O magistrado afirmou que os fatos pareciam "graves" e que havia "indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária". Ele não deu maiores detalhes sobre como chegou a essa conclusão, mas o termo diz respeito ao que seria uma atuação fora da lei e das regras que os policiais deveriam seguir.

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Redação

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionou nesta terça-feira (29/06) a Lei do Reforço Escolar para os alunos da rede municipal. Ao lado do secretário de Educação, Renan Ferreirinha, em cerimônia realizada no Palácio da Cidade, em Botafogo, o prefeito oficializou a criação do Programa “Reforço Rio” que ajudará os estudantes da rede a reduzirem o déficit educacional agravado, principalmente, pela pandemia da Covid-19.

O projeto de Lei 1975/2020 é de autoria dos vereadores Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Rocal e Vera Lins. O programa, que será desenvolvido e implementado pela Secretaria Municipal de Educação, começará a atender os alunos já no segundo semestre deste ano. Um dos pontos principais é o fortalecimento dos tempos de aulas de Língua Portuguesa e Matemática.

– Estamos em uma pandemia que já dura um ano e meio com crianças, que já vivem uma realidade absurdamente adversa, agravada por uma crise econômica, de desemprego e de fome. Esse é o maior desafio do nosso governo, junto com a Saúde, pela relevância que tem. Estamos impactando nas futuras gerações, na vida dessas crianças que, amanhã, têm que representar o presente da nossa cidade – declarou o prefeito do Rio.

Para o secretário Renan Ferreirinha, a pandemia gerou três danos principais para os alunos: o déficit de aprendizagem, o abandono escolar e o impacto socioemocional por causa da ausência do colégio. Por isso, o Programa Reforço Rio tem tanta importância.

– A pandemia atingiu a Educação do Rio e do Brasil em cheio. Desde o início do ano, trabalhamos para reverter o impacto que o período sem aulas causou nos nossos alunos. Muitas crianças esqueceram como se escreve o próprio nome. Nosso objetivo é implementar o Programa de Reforço Escolar já no terceiro bimestre, em agosto. Aliás, esta lei chega em boa hora, porque tornará o programa permanente – explicou Ferreirinha.

De acordo com a proposta aprovada na Câmara, o município do Rio, para desenvolver e potencializar o novo programa, poderá firmar convênios e parcerias com a União, governo do Estado, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação. O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado, disse que o projeto, além de ser fundamental, está ao alcance de todos os alunos da rede municipal e, por isso, atinge a quem mais precisa.

– É motivo de alegria e orgulho liderar a criação desse projeto. O reforço escolar tem o alcance fundamental no aprendizado. Vai recuperar o tempo perdido e ajudar muitas crianças. Será um avanço muito grande – afirmou o presidente da Câmara.

Redação

A Prefeitura do Rio de Janeiro lança nesta quarta-feira (30/06) um pacote de ações digitais para fortalecer as suas diretrizes de transparência e integridade pública. Os projetos são desenvolvidos pela Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria de Governo e Integridade Pública (SEGOVI), como parte do Programa Carioca de Integridade e Transparência – o Rio Integridade.

Entre as ações, está a definição do cronograma de implementação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – o Processo.Rio. A efetivação do sistema será gradual e irá contemplar todos os órgãos da Prefeitura. O objetivo é concluir a transição de 90% dos processos do meio físico para o digital até o fim de 2022. Ao término de 2024, não será mais permitida a abertura de processos em papel na administração pública municipal.

O Processo.Rio tem como objetivo modernizar a gestão e operação de processos administrativos, proporcionando novos cenários de eficiência e transformação digital. Outras vantagens da implantação deste sistema são a inovação na gestão documental, a simplificação no acesso e no compartilhamento de informação, proporcionando mais transparência e controle social.

– A transformação digital é um dos maiores legados que deixaremos para a cidade do Rio de Janeiro nessa administração. Estamos tirando o futuro do papel na Prefeitura. Isso é essencial para o município, pois, quanto mais digitalizada for a gestão, menores os riscos à integridade pública. Integridade, transparência e governo digital caminham juntos e, por esse motivo, estão dentro da nossa Secretaria – ressalta o secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero.

Os documentos eletrônicos produzidos no âmbito do Processo.Rio terão garantia de integridade, autoria e autenticidade, asseguradas pela utilização de assinatura eletrônica emitida pelo próprio sistema mediante login e senha de acesso do usuário.

Atualmente, os processos da Prefeitura produzem mais de 400 toneladas de papel por ano. Além do custo ambiental, há o impacto financeiro com impressão, armazenamento e transporte desse material. Eliminar o uso do papel é passo fundamental para um Rio mais sustentável.

Outra importante medida é lançamento do Painel Estatístico da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma ferramenta de divulgação espontânea na internet das estatísticas de atendimento relacionadas a esta lei, no âmbito carioca.

Em vigor desde 2012, a norma federal criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O projeto trará informações gerais sobre os pedidos de acesso à informação pública solicitados pela sociedade à Prefeitura. O cidadão carioca terá acesso aos números atualizados de pedidos recebidos, respondidos, tempo de atendimento, além da situação por órgão, por mês e o status geral da Prefeitura.

– O painel é uma inovação nos mecanismos de transparência da Prefeitura e permitirá ao público saber como o município trata os pedidos da Lei de Acesso à Informação. A estratégia é oferecer à população essa ferramenta para controle social e, assim, estimular os órgãos municipais a melhorarem o atendimento aos pedidos por informações –  comenta o subsecretário de Transparência e Governo Digital, Bruno Bondarovsky.

O Painel da Lei de Acesso à Informação (LAI) poderá ser acessado pelo Portal da Transparência Rio (transparencia.rio).

Rio Integridade

Programa Carioca de Integridade e Transparência – Rio Integridade (Decreto Rio 48.349, de 1º de janeiro de 2021) tem como fundamento a efetivação, na administração municipal, de práticas de integridade pública, por meio de governança e conformidade; de transparência integral; de gestão de dados e de governo digital. O Rio Integridade é baseado em três pilares de ação para eficiência e mitigação de riscos: prevenção, detecção e responsividade. A missão do programa é impedir desvios de dinheiro e outros recursos, mas também coibir desvios de finalidade.

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